Preparedraft legislationand collaborate onlegislativeactionsrelated to the areasof competence ofDGAVand proposethe necessary measuresfor thesimplification, harmonization andlegislativeupdate;
Ensuretechnical and legalsupportto the Director-General andDepartments of DGAV,addressing the legal issues raised in thecourse of their duties;
Ensurethe conduct of proceedingsforan offenserelating to the activitiesintheDGAV;
Ensurein accordance with theCode ofAdministrative Court Procedure, the representation ofDGAVinlitigation in whichis involved;
Competêncies (in Portuguese):
a) Assegurar o apoio técnico-jurídico ao Diretor-Geral e aos Serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, abreviadamente designada por DGAV, na resolução das questões suscitadas no exercício das respetivas competências;
b) Elaborar projetos legislativos e colaborar nas ações de natureza legislativa relativas às áreas de competência da DGAV, bem como propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;
c) Assegurar a tramitação dos processos de contra-ordenação relativos à atividade da DGAV na fase da decisão e posteriores;
d) Assegurar, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a representação da DGAV nos processos contenciosos em que esteja em causa a atuação ou omissão desta.
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Legal Office(GJ)
Dr. Ricardo Jorge Anselmo Marques Campo Grande, 50 1249-105 Lisboa Tel. 21 3239506 Fax: 21 3239542 e-mail:
